Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 110/1974, de 11 de maio de 1974

1974-05-11 · Junta de Salvação Nacional - Gabinete do Presidente · Diário do Governo n.º 110/1974, de 11 de maio de 1974 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação