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Regulamento de Execução (UE) 2022/2362 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n...

2022-12-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R2362

Regulamento de Execução (UE) 2022/2362 da Comissão de 2 de dezembro de 2022 que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provença-Alpes-Côte d’Azur)