Diário da República
Decreto-Lei n.º 109/78
Diário da República n.º 119/1978, de 24 de maio de 1978
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto - Execução de obras públicas
Fonte: Diário da República · Abrir original