Diário da República

Portaria n.º 924/2004

Diário da República n.º 174/2004, Série I-B de 2004-07-26

2004-07-26 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 174/2004, Série I-B de 2004-07-26 · Diário da República

Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela Organização Comum do Mercado Vitivinícola (OCM). Revoga a Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro