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Processo C-155/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Artigos 12.º CE, 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Artigos 4.º, 28.º e 31.

2011-01-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0155

Processo C-155/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Janeiro de 2011. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Artigos 12.º CE, 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE - Artigos 4.º, 28.º e 31.