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Processo C-217/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021. XXXX contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel...
Processo C-217/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021. XXXX contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Nível de remuneração — Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho. Processo C-217/20.
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