Diário da República

Decreto-Lei n.º 410/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

1999-10-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15 · Diário da República

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de Dezembro)