EUR-Lex

Processo T-172/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Dendiki BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-02-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0172

Processo T-172/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2024. Dendiki BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia hepsiburada — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-172/23.