Diário da República

Portaria n.º 371/2019

Diário da República n.º 197/2019, de 14 de outubro de 2019

2019-10-14 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 197/2019, de 14 de outubro de 2019 · Diário da República

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES