Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2005

Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17

2005-02-17 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes