Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/86

Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12

1986-06-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 133/1986, Série I de 1986-06-12 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 91/82, de 22 de Março, que estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores