Diário da República

Aviso n.º 135/2007

Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007

2007-04-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração ao Acordo sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957