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Processo C-14/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Alfamicro – Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda contra Comissão Europeia...

2019-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0014

Processo C-14/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019. Alfamicro – Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Artigo 272.° TFUE — Conceito de “ação declarativa” — Artigo 263.