Diário da República

Decreto-Lei n.º 411-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 227/1979

1979-10-01 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 227/1979 · Diário da República

Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79 , de 24 de Julho, que institui o ilícito de mera ordenação social