Diário da República

Portaria n.º 129/2024/1

Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024

2024-04-02 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 65/2024, de 2 de abril de 2024 · Diário da República

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.