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Processo T-613/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2023. XH contra Comissão Europeia...
Processo T-613/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de novembro de 2023. XH contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Decisão de dar início a um processo de invalidez — Pedidos de anulação — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Assédio moral — Inquérito administrativo — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.
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