Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2020

Diário da República n.º 159/2020, de 17 de agosto de 2020

2020-08-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2020, de 17 de agosto de 2020 · Diário da República

Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos