Diário da República

Portaria n.º 126/2025/1

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Assuntos Parlamentares e Justiça · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 301/2015 , de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.