Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/M

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos