Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2014

Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014

2014-02-11 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 29/2014, de 11 de fevereiro de 2014 · Diário da República

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012 , de 10 de dezembro