Diário da República

Lei n.º 18/2025

Diário da República n.º 40/2025, de 26 de fevereiro de 2025

2025-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 40/2025, de 26 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio.