Diário da República

Aviso n.º 208/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23

1994-08-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, comunicado ter a Suíça declarado aceitar em 22 de Abril de 1994 a adesão da República da Polónia à mencionada Convenção