Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos