EUR-Lex
Processo C-408/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Danilo Poggiolini contra Parlamento Europeu...
Processo C-408/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Danilo Poggiolini contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos. Processo C-408/20 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.