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Processo C-182/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. BE e DT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava...
Processo C-182/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. BE e DT contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização das deduções — Processo de insolvência — Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo.
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