Diário da República
Lei n.º 9/2013
Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original