Diário da República
Declaração de Retificação n.º 8/2024
Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023 , de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Fonte: Diário da República · Abrir original