Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/M

Diário da República n.º 116/2010, Série I de 2010-06-17

2010-06-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2010, Série I de 2010-06-17 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 255/99 , de 7 de Julho, que estabelece o regime jurídico da actividade transitária