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Processo C-159/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2026. B. Ż. e V. sp. z o.o. contra T. SA e Ł.W. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Artigo 19.°, n.

2026-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0159

Processo C-159/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2026. B. Ż. e V. sp. z o.o. contra T. SA e Ł.W. Reenvio prejudicial — Estado de direito — Artigo 19.°, n.