Diário da República

Lei n.º 40/77

Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977

1977-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 138/1977, de 17 de junho de 1977 · Diário da República

Altera algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções relativas à ilegal aquisição e importação de acções