Diário da República

Decreto-Lei n.º 200-G/80

Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24

1980-06-24 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 · Diário da República

Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério