Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 107/92
Diário da República n.º 175/1992, 4º Suplemento, Série I-B de 1992-07-31
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 75/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicada no Diário da República, n.º 125 (1.º suplemento), de 30 de Abril de 1992
Fonte: Diário da República · Abrir original