Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/82

Diário da República n.º 116/1982, Série I de 1982-05-22

1982-05-22 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 116/1982, Série I de 1982-05-22 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas)