Diário da República

Portaria n.º 80/2003

Diário da República n.º 18/2003, Série I-B de 2003-01-22

2003-01-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 18/2003, Série I-B de 2003-01-22 · Diário da República

Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001 , de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado