Diário da República

Despacho Normativo n.º 4/2002

Diário da República n.º 26/2002, Série I-B de 2002-01-31

2002-01-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 26/2002, Série I-B de 2002-01-31 · Diário da República

Determina que a sanção a aplicar pelo não pagamento das taxas anuais devidas pela autorização de criação ou detenção de espécies em cativeiro seja graduada de acordo com o prejuízo concreto e com um certo critério