Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2017

Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017

2017-06-09 · Ambiente · Diário da República n.º 112/2017, de 9 de junho de 2017 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585 , 2016/1028 e a 2016/1029