Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5/96

Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14

1996-03-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14 · Diário da República

À Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 294 (4.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1995