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Regulamento (UE) n. ° 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 Texto relevante para efeitos do EEE

2013-12-17 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32013R1382

Regulamento (UE) n. ° 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 Texto relevante para efeitos do EEE