Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2011

Diário da República n.º 4/2011, de 6 de janeiro de 2011

2011-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2011, de 6 de janeiro de 2011 · Diário da República

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação