Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-638/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-03-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62015TJ0638

Processo T-638/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALCOLOCK — Marca nominativa do Reino Unido ALCOLOCK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior.

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