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Processo C-357/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017. «Gelvora» UAB contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba...

2017-07-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0357

Processo C-357/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017. «Gelvora» UAB contra Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo ‑ Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.