Diário da República

Portaria n.º 345/91

Diário da República n.º 91/1991, Série I-B de 1991-04-19

1991-04-19 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 91/1991, Série I-B de 1991-04-19 · Diário da República

Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 169/90, de 24 de Maio, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1990 efectuaram importações de produtos