Diário da República

Decreto-Lei n.º 359/89

Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18

1989-10-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18 · Diário da República

Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência