Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2022

Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022

2022-01-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/2022, de 10 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas