Diário da República

Lei n.º 17/2021

Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021

2021-04-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2021, de 7 de abril de 2021 · Diário da República

Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021 , de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19