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Processo C-602/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia...
Processo C-602/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de abril de 2023. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Prevenção das perturbações sonoras — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Planos de ação desconformes ou inexistentes — Artigo 10.°, n.° 2 — Anexo VI — Resumos de planos de ação inexistentes. Processo C-602/21.
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