Diário da República
Decreto-Lei n.º 345/77
Diário da República n.º 192/1977, de 20 de agosto de 1977
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes
Fonte: Diário da República · Abrir original