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Processo C-274/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. GN e WX contra Prefettura di Massa Carrara – Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara...

2021-12-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0274

Processo C-274/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. GN e WX contra Prefettura di Massa Carrara – Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa. Reenvio prejudicial — Artigo 63.