Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/84

Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29

1984-03-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 75/1984, Série I de 1984-03-29 · Diário da República

Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]