Diário da República

Portaria n.º 349/2023

Diário da República n.º 219/2023, de 13 de novembro de 2023

2023-11-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 219/2023, de 13 de novembro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012 , de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas